A Constituição da República Portuguesa é enformada por um acervo de leis programáticas de carácter imperativo, que se sobrepõem a toda a lei ordinária – leis, decretos-lei e decretos legislativos regionais – , cuja elaboração e execução compete aos respetivos governos, que lhe dão corpo através do seu programa, do qual “constarão as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governativa”.

Nesse âmbito, compete-lhes garantir o direito à saúde, à habitação, ao ensino, à cultura, à proteção social, através das respetivas instituições de segurança social, de proteção na doença, velhice, invalidez, orfandade, no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de incapacidade para o trabalho”.

Quanto aos sucessivos Presidentes da República, continuam a prestar um juramento, apenas formal, no ato de posse: “juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”, porquanto, afinal, o juramento está longe de ser cumprido e imposto (o destaque é nosso).

Remontando, num espaço da memória, desde os primórdios dos governos ditos democráticos até ao presente, constatamos que grande parte dos direitos acima mencionados ou ficaram na letra da lei ou tiveram uma aplicação tímida: quanto à habitação nunca resolveram o essencial desse desígnio; a saúde e o ensino têm-se movido em terrenos instáveis, com grande condescendência dos governos para com os diretores escolares que a aproveitam para ampliar os facilitismos; a segurança social não cobre todo o território com a eficiência devida, tendo já antes necessitado de apports para sobreviver, e também por culpa de algumas das suas administrações.

A corrupção tem-se alastrado impunemente; a atribuição das subvenções vitalícias e das sinecuras, além de terem violado o princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, têm servido interesses cujos critérios de atribuição merecem séria reflexão; não tem havido uma administração criteriosa e com transparência das verbas astronómicas vindas das Instituições Europeias, destinadas a suprir as muitas carências e o desenvolvimento do país e até a gerirem algumas delas com abuso do poder, como aconteceu v. g. com a TAP., cujos prejuízos foram de elevado montante

Os tribunais têm sobrevivido num ambiente desolador, com carências graves de toda a ordem, de pessoal, de instalações dignas para a administração da justiça, de material informático atualizado e com fortes indícios de fragilidade.

Comprova-se assim que, se os partidos da extrema esquerda, de outras oposições e seus apoiantes se sentem confortados pelas elites (minoria privilegiada por aqueles que são considerados superiores), pelos simpatizantes de última hora e pelo seu próprio candidato, de ideologia diversa, porque é que, durante toda a campanha eleitoral têm vindo a terreiro afirmarem-se, com ostentação, inseridos no sistema político em exercício?, É porque ratificam, sem reserva, o descalabro da governação, representando a sua face negativa.

Todo esse ruído constitui uma rematada incongruência face às invetivas, na praça pública, contra o candidato da oposição e seus eleitores (1.326.942), de promotores e seguidores do antissistema e de populistas (movimento, por vezes protagonizado por um chefe carismático e paternalista, que apela à simpatia das bases populares)”, quando os do sistema sofrem de um trauma, que representa a face negativa da governação?

Dão assim uma vantagem ao antissistema do adversário, porque este ainda não teve a oportunidade de provar, como anseia, a natureza da sua perspetivada governação”. De qualquer modo “que venha o diabo e escolha”, porque as campanhas dos candidatos à “Presidência de todos os portugueses!” em vez de incidirem sobre os seus futuros deveres constitucionais, invadem o espaço político do governo com fantasias folclóricas, só por que não têm nada de útil para pregarem aos eleitores.