14 de Novembro de 2026 | Coimbra
PUBLICIDADE

Martinho

DIREITO DE: REUNIÃO, MANIFESTAÇÃO vs ORDEM PÚBLICA

13 de Novembro 2026

Os recentes conflitos de interesses entre os que se manifestam para conseguir uma habitação condigna e os meios empregues para a obter, tem sido palco de constantes e heterogéneas atitudes extremadas: as que alimentam a revolta e as que as tentam sustar. Neste tabuleiro da controvérsia, os esclarecidos assumidos, espraiam-se na TV a expelir preconceitos, a chancelar as vítimas e a sentenciar os que rotulam de manifestos agressores: aqueles que, a final, saiem desfeiteados da contenda, por tentarem repor a imprescindível Ordem Pública.

Por seu turno, os repórteres, os programadores, os pivôs e os comentadores de serviço, da grande maioria dos canais da TV, em vez de focarem também a desobediência, as injúrias, os confrontos corporais e as agressões às autoridades policiais com o lançamento de objetos contundentes, focam exclusiva e insistentemente, as ações da polícia que, à outrance, se tenta defender e repor a ordem.

É evidente que alguns fariseus, em vez de apontarem taxativamente as verdadeiras causas do grave problema da falta de habitações e as formas de o debelar, especialmente para os mais jovens, vem mais a jeito – e por uma questão de se não afirmarem, expressamente, como simpatizantes das posições extremistas e dos infiltrados agitadores profissionais – perdem-se a crucificar as forças policiais, ”origem de todos os males sociais e políticos”. É-lhes mais cómodo negar a razão e o grande sacrifício que as policias suportam, em tais circunstâncias, para reporem a ordem e a dissuadir os manifestantes de os confrontarem, fisicamente, de os injuriarem e de tentarem agredi-los com o lançamento de objetos contundentes.

Até agora ninguém teve a veleidade de negar o direito constitucional de todos os cidadãos a uma habitação, mas todos deveriam saber que o artº. 65º  da CRP funciona como uma norma programática – atividade ou conjunto de atividades planeadas para um dado período, isto é, o problema não é, nem jamais poderá ser, um ato de magia, de resolução instantânea – pelo que tem sido objeto de preocupação, mais ou menos constante, dos sucessivos 25 governos constitucionais, desde 1976 até 2026 que, como se infere das “estimativas do Banco de Portugal, o ritmo de entrega ronda as 30 mil habitações por ano, mas também aponta para uma escassez estrutural de cerca de 300 mil casas no país para equilibrar o mercado”.

Há, por fim, que reconhecer que os efeitos das contestações não cabem exclusivamente aos manifestantes, nem à inércia dos governantes, atentas as sucessivas e gravíssimas catástrofes que têm assolado o país (incluindo a crise provocada pela entrada da TROICA), a carência de verbas e de pessoal (legalizado) para poder desenvolver as construções sociais mas, e sobretudo, aos comentários incendiários daqueles meios televisivos, que encharcam a opinião pública com verbalizações mirabolantes e pregões da violação da democracia, borrifando-se para o problema da habitação, que apenas lhes serve de mote para alimentarem a desordem…!


  • Diretor: Lino Vinhal

Todos os direitos reservados Grupo Media Centro

Rua Adriano Lucas, 216 - Fracção D - Eiras 3020-430 Coimbra

Powered by DIGITAL RM