Num país em que o Estado gasta 123 mil milhões de euros por ano e cobra quase o

mesmo em impostos, a proposta de Orçamento do Estado é um dos principais

documentos económicos que tem de ser discutido. No entanto, nos últimos anos, não

tem sido bem assim. O novo regime orçamental Centeno-António Costa, como uma vez

lhe chamei, incluía medidas de despesa pública que, depois de serem aprovadas no

Parlamento, não eram executadas. As discussões sobre o investimento público no

Orçamento tornavam-se assim esotéricas. Estava-se a do máximo que o Estado ia

investir, mas quando iria de facto investir era uma incógnita só revelada no fim do ano

com os números da execução orçamental. O Orçamento para 2024 tem um lado

positivo; porque há pouco sobre o investimento público, evita-se a farsa anual de

discutir o que provavelmente não ia acontecer.

Em termos concretos, há outras novidades positivas. A principal é a confirmação de

que o PS é um partido em que os portugueses podem confiar para gerir com rigor as

contas do Estado. O espectro de 2010 está afastado. O excedente da receita sobre a

despesa deve ser 0,2% e as previsões macroeconómicas do documento são sensatas e

realistas. Portugal deverá chegar ao fim do ano com a dívida pública ligeiramente

abaixo dos 100% do PIB. É uma enorme conquista dos governos de António Costa, pela

qual ele merece todo o mérito.

A segunda boa novidade é a descida da IRS, quer pela atualização dos escalões, quer

pela descida da taxa sobre os cinco escalões mais baixos. Como uma sondagem

publicada recentemente que mostrava claramente, era a grande prioridade para a larga

maioria dos portugueses. Ter um Governo que responde ao que os cidadãos querem é

sempre boa notícia.

Também positiva é a eliminação do IVA zero, uma medida que nunca fez grande

sentido, e que custava imenso dinheiro. O aumento ou a reforma de outras

compensações sociais, como o abono das famílias ou o complemento solidário dos

idosos, são bem mais sensatas, mais eficazes, e custam menos.

Um quarto ponto positivo diz respeito ao salário mínimo nacional e às pensões.

Consistentemente, todos os anos, os Governos de António Costa favorecem estes dois

grupos. Pensionistas e os trabalhadores mais pobres são sempre os que mais ganham ou

menos sofrem na sua relação com o Estado. Há dois anos, houve uma exceção esdrúxula

quando o Governo adiou durante muitos meses a atualização do valor das pensões em

linha com a inflação, violando claramente o espírito (se não mesmo a letra) da lei de

bases das pensões. Este Orçamento prevê um aumento da despesa com as pensões em

6,2%, em linha com o que devia ser a atualização prevista na lei. Cumprir o que está

prometido é positivo.

Por fim a devolução das propinas aos jovens que fiquem a trabalhar em, Portugal,

assim como a redução do IRS que eles pagam durante os primeiros anos em Portugal (o

IRS Jovem) são também boas medidas. Um Orçamento é uma escolha inevitável entre

grupos privilegiar. Os jovens (que ainda não emigraram) são quem tem mais razões de

queixa dos Governos do PS nos últimos, oito anos, quer por terem mantido dois

ministro da Educação que destruíram o ensino público, quer pela falta de reformas

estruturais que contribuíram para que quem entrou no mercado de trabalho teve

empregos incertos e mal pagos. Dar-lhes algo pela via fiscal é pouco, mas pelo menos é

alguma coisa.

Negativo no Orçamento são as (pequenas) mudanças no IRC. Mantêm-se a proliferação

de regimes extraordinários, desde o apoio aos gastos energéticos ou à silvicultura, que

implicam que Portugal tenha as taxas de IRC mais altas da Europa e, ao mesmo tempo,

pouca receita. O principal resultado é desviar a atenção dos empresários para a gestão

da complexidade fiscal em vez da inovação ou da competitividade. Por sua vez,

mantém-se a progressividade do IRC, que desincentiva a criação de grandes empresas

num país em que elas são raras. Por fim, o Orçamento ignora as propostas das

associações empresariais, como o BRP, para que o Estado pague aos fornecedores a

tempo ou reembolse o que retém em excesso.

Sendi talvez um dos melhores Orçamentos apresentados por António Costa, ele

continua a partilhar as três principais traves-mestras dos seus Governos. Se a economia

é um bolo, o Orçamento garante que o Estado não tenta comer mais do que a sua fatia,

hipotecando bolos futuros. Ele reparte o bolo e acordo com os desejos atuais do seu

eleitorado. E faz quase nada, nem em concreto nem sequer em intenção, para aumentar

o tamanho do bolo.