22 de Agosto de 2019 | Coimbra
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Uma Casa, uma Causa: No contexto caritativo face ao apelo efetuado

19 de Julho 2019

Por Sílvio Barroso

A Casa dos Pobres de Coimbra, erigida pela iniciativa e domínio do tenente Rafael Sérgio Vieira, à época, comandante da Polícia e Segurança Pública de Coimbra (PSP) a partir de 8 de maio de 1935, mas, apenas foi oficializada com os seus primeiros Estatutos em 17/01/1947 e publicados em Diário do Governo, II Série, n.º 38 do dia 15/02/1947, e depois adquiriu o Estatuto de Utilidade Pública em 11 de fevereiro de 1988.

E compulsando os seus atuais Estatutos, outorgados por escritura pública de 27 de novembro do ano de 2015, através de um documento complementar que passou a integrar a mesma, e assim reproduziu integralmente o Novo Estatuto, pelo qual foi integrada nas Instituições Particulares de Solidariedade Social.

E convém ter presente o conteúdo dos seus artigos 1.º e 2.º, que determinam a sua localização e o seu fim social, especialmente, através de um Lar de Idosos, o que se transcreve:

«Artigo 1.º

A Casa dos Pobres de Coimbra, fundada em oito de Maio de 1935, é uma instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Rua da Misericórdia – Quinta do Cedro, 3045-093 Coimbra, freguesia – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, concelho de Coimbra, constituída sob a forma jurídica de Associação.

Artigo 2.º

A Casa dos Pobres, Associação que tem por objetivos contribuir para a promoção da população do concelho de Coimbra, através do projeto de dar expressão ao dever de solidariedade e justiça social entre os indivíduos, tem a finalidade de facultar serviços e prestações de segurança social.»

E esta nobre instituição não deve deixar de tocar todos os conimbricenses, atendendo a esta referida missão, pois, um certo dia lemos, num pequeno livro uma passagem, da qual tomámos nota, que proclamava:

«O primeiro dever do homem em sociedade é ser útil aos membros dela; e cada um deve, segundo suas forças físicas e morais, administra, em benefício da mesma, os conhecimentos ou talentos que a natureza, a arte ou a educação lhe prestaram. O indivíduo que abrange o bem geral de uma sociedade vem a ser o membro mais distinto dela.»

Compulsando estas passagens pensamos que o nosso saudoso Aníbal Duarte de Almeida se terá inspirado nelas ou noutras semelhantes para dar continuidade à obra, que aquele ilustre conimbricense erigiu em favor dos desfavorecidos da vida em 1935.

De facto, é bom lembrar que o senhor Aníbal de Almeida, entrou ao serviço da Casa dos Pobres oficialmente através de eleições em Assembleia Geral de 09/12/1985, com o cargo de Tesoureiro, e no mandato seguinte, em 09/12/1988, como Secretário da Direção, em 30/12/1991 foi eleito Vice-Presidente da Direção, alcançando em 13/12/2005 a Presidência da Direção, onde se manteve até ao seu falecimento, em 17/10/2015, tendo sido substituído, em 05/01/2016, neste cargo, pela Dr.ª Maria Luísa Fonseca de Almeida.

E também, nunca é demais lembrar que esta missão caritativa em favor dos pobres e desvalidos da sorte começou a ser posta em prática desde muito cedo pela Igreja, através das suas obras, em conformidade com a caridade cristã, que é uma virtude teológica de amor a Deus e ao próximo, que se cumpre fazendo o bem aos outros e em especial aos pobres. Na Igreja Católica esta caridade começou por ser posta em prática, pelas Confrarias da Caridade, instituídas no Século XI, que resistiram até ao Sec. XIX, pelas Santas Casas da Misericórdia ou Irmandades da Misericórdia, tendo a primeira sido fundada em 15 de Agosto de 1498, em Lisboa, por D. Leonor, com a colaboração do Frei Miguel Contreiras e a Santa Casa da Misericórdia de Coimbra, foi fundada no ano de 1500, na Sé Velha, tendo transitado para a Igreja de S. Tiago e acabou por fixar-se no Colégio Novo, depois chamados Colégio dos Órfãos; e, ainda pela Ordem de S. Vicente de Paula, coadjuvada por Santa Luísa de Marillac em 29/11/1633 e aprovado em 1668, sendo esta uma instituição da Igreja e aquelas, embora não sendo da Igreja, são de Igreja.

Mas de facto, em Portugal como passou a ser prática corrente no Século XIX-XX, os Governos das Nações preocuparam-se em implantar o chamado Estado Social através das próprias Constituições, como se pode ver pela Constituição de 1933, no Título VIII, da Parte Primeira – Das Garantias Fundamentais, através do conteúdo dos artigos 29.º a 41.º, contendo este, o seguinte: “O Estado promove e favorece as instituições de solidariedade, previdência, cooperação e mutualidade.”

E a Constituição da República de 1976, não podia fugir à regra e, por isso, começou por instituir um Estado Social pela al. d) do seu artigo 9.º e, depois no Título III, através do seu Capítulo III, estabeleceu os Direitos e Deveres Sociais, pelo artigo 63º, que as revisões constitucionais preservaram, embora com alterações, tendo os n.ºs 3 e 5, ficado com a redação seguinte:

«3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

4.….
5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º.»

Dando cumprimento ao assim estabelecido, o Estado Português começou por incentivar e apoiar todas as Instituições que tivessem por missão cumprir aquela incumbência, onde desde há muito, lutavam aquelas referidas instituições criadas à sombra do Direito Canónico.

E depois de algumas experiências, que já resultavam do Estado Novo, no domínio da Constituição de 1933, o Governo do Estado, baseado na Constituição de 1976, sentiu necessidade de estabelecer as linhas gerais para disciplinar e favorecer esta questão, levando em consideração aquelas respostas e as iniciáticas privadas em funcionamento resolveu criar legislação adequada àquela finalidade, como refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29/12, onde, além do mais, proclama:

«1. A Constituição da República, no n.º 3 do seu artigo 63.º, prescreve que a organização do sistema de segurança social não prejudicará a existência de instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, que serão permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.»

«Por isso, o Estado as reconhece, valoriza e apoia, incentivando e fomentando o seu funcionamento, que, todavia, dados os interesses públicos em jogo e o bem comum em vista, não pode deixar de regulamentar e fiscalizar, como determina a Constituição e se propõe este diploma ao criar, para tal efeito, as normas necessárias.»

E por este Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29/12, foi aprovado o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social, que no seu artigo 1.º consagrou:

«Artigo 1.º

1 – É aprovado por este decreto-lei o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, referidas no n.º 3 do artigo 63.º da Constituição.

2 – O Estatuto vai anexo a este diploma e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 1980.

3 – No texto do Estatuto, as instituições [privadas de solidariedade social são designadas apenas por instituições.»

Continua na próxima edição


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