Para muitos optimistas, todos os problemas de acção do Serviço de Estrangeiro e Fronteias, encontram solução imediata através da concretização de um processo de dissolução. Para estes o foco nunca foi compreender o contexto e as circunstâncias da actividade daquele serviço, mas sim a utilização do SEF como uma arma de arremesso político com base em crenças sem fundamento sério ou imparcial.

Ainda me lembro do consenso generalizado que o SEF sempre mereceu de responsáveis socialistas democratas-cristãos e sociais-democratas – o tal arco responsável da governabilidade por que tantos pugnavam mas que em poucas coisas se notava.

O SEF sempre foi uma dessas excepções, mesmo quando o ministro era António Costa. E muitas eram as razões óbvias para que isso acontecesse a modernização exemplar nos serviços documentais (Ex passaportes), os projectos-piloto premiados internacionalmente e copiados por outros países (ex-RAPID) ou as funções enquanto serviço de segurança e órgão de investigação criminal.

Ao longo dos últimos anos assistimos a uma total inversão no posicionamento público do Partido Socialista, influenciado supostamente à sua esquerda, com a intenção de esvaziamento das competências do SEF. A esquerda mais à esquerda sempre viveu em conflito com autoridade, seja com as forças e os serviços de segurança seja no que respeita as forças armadas. Mesmo quando há abusos de poder – e existem -, a esquerda mais radical opta sempre pelo caminho mais fácil da proibição ou da diminuição do poder do Estado (infelizmente, só mesmo no que respeita a estas matérias), ao invés de procurar encontrar soluções que sirvam o país.

Sejamos claros.

A proposta sobre a extinção do SEF aprovada na Assembleia da República (por força do acordo firmado entre Partido Socialista e Bloco de Esquerda) não é mais do que o resultado de um preconceito ideológico que se suspeita pouco ou nada irá resolver.

A partir do próximo mês, o SEF, passa a ser agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Sobre a transferência de competências sobre o futuro dos trabalhadores e sobre a transferência apenas se vislumbram ideias genéricas. Relativamente à segurança das fronteiras o controlo da criminalidade e ainda na parte que cabe ao combate ao tráfico de pessoas são mais as dúvidas do que as certezas.

É incompreensível que o Governo mantenha uma posição flexível sobre este processo de extinção no preciso momento em que a Europa atravessa uma das maiores crises de refugiados (a 18 de Abril, só Portugal aceitou 31543 pedidos de protecção temporária de cidadãos ucranianos e estrangeiros residentes aquele país, desde o início da ofensiva russa na Ucrânia, a 24 de Fevereiro).

É verdade que o SEF tem bastantes limitações, muitas das quais agravadas ao longo dos últimos cinco anos, designadamente de organização interna. Contudo, não colhe a ideia que alguns tentam passar relativamente à competência, ao profissionalismo e até ao carácter dos seus funcionários. É de profunda injustiça. Mais ainda quando se sabe que a decisão da extinção do SEF resultou de um acto de desespero político. Curiosamente, foi o anterior ministro da Administração Interna a atribuir ao SEF a medalha de serviços distintos de segurança pública grau ouro, um dia depois de apresentar demissão.

A preocupação do novo ministro deveria ser a de responder a questões tão concretas como a falta de recursos humanos em várias delegações do país (algumas contam apenas com dois ou três funcionários para tratar de milhares de processos) ou as razões para que um investidor tenha de aguardar um ano para ver o seu processo analisado, a imprevisibilidade dos agendamentos ou o facto de ao titulares de residência terem de aguardar dois anos pela renovação dos seus títulos. Ou ainda o facto de um estudante apenas conseguir um agendamento para uma data próxima do final do ano escolar ou de um trabalhador com contrato de trabalho esperar cerca de dois anos para agendar o pedido de concessão de residência. Esta é a realidade prática do SEF. Dos serviços que hoje deviam ser assegurados pelo do SEF e que não o são porque não há recursos, não há meios e não há uma estratégia.

A realidade demonstra justamente um serviço capaz mas sem recursos. A redistribuição de competências apontada pode mesmo agravar ainda mais o cenário identificação e originar novas preocupações, nomeadamente de segurança interna.

Lamento que o novo Governo não queira reverter a decisão de extinção. Para quem, como eu, que tem amizade e estima pessoal pelo actual ministro, José Luís Carneiro, gostava que a sua marca inicial fosse bem diferente desta. Ninguém merece ser o coveiro do SEF.