A Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares aprovou por unanimidade, na semana passada, em sessão extraordinária, a proposta do executivo para revisão do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), que inclui importantes medidas de alívio fiscal aos poiarenses, nomeadamente em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Derrama.

De acordo com a autarquia, em causa estava a proposta de revisão do PAM que o Município negociou com a comissão executiva do Fundo de Apoio Municipal e que, conforme explicou o presidente da Câmara Municipal, João Miguel Henriques, “face à boa gestão demonstrada nos primeiros três anos da assistência financeira, permitiu uma margem negocial que dá ao executivo condições para aplicar algumas medidas de incentivo à fixação de pessoas e empresas, ao mesmo tempo que alivia o peso dos impostos e consegue garantir uma ‘folga financeira’ para reforçar a capacidade de investimento”.

De acordo com o autarca, “em matéria de IMI, a negociação proposta permitirá uma redução incremental anual máxima de 0,01 por cento até à taxa mínima legal de 0,3 por cento, atingível em 15 anos, aliviando o peso deste imposto, que já em 2020 poderá deixar o nível máximo de 0,45 por cento”.

Outra das prioridades assenta na reabilitação urbana e no incentivo à intervenção urbanística, “com medidas também ao nível da Área de Regeneração Urbana (ARU), nomeadamente a isenção de IMI, durante cinco anos, nas operações urbanísticas integradas na ARU, a par da isenção das respetivas taxas de urbanização e edificação”, explicou.

O incentivo à intervenção nos edifícios abandonados também é outra preocupação com a integração de uma medida de isenção temporária de IMI (durante cinco anos) nas operações urbanísticas em prédios devolutos em todo o concelho, bem como das respetivas taxas de urbanização e edificação.

A este nível surge também um incentivo em matéria de IMT, com a atribuição de isenção deste imposto na primeira alienação de imóveis inseridos na ARU, após a devida intervenção urbanística.

A revisão do PAM prevê ainda incentivos às empresas, de forma a captar investimento para o concelho. João Miguel Henriques explica que foram criadas “isenções temporárias ao nível da Derrama (cinco anos) para as novas empresas que se instalem em Poiares, mas também em matéria de IMT, com isenção na aquisição/transação de espaços para implantação de novas empresas ou para ampliação de unidades empresariais já existentes, desde que se reflitam na criação de novos postos de trabalho e novas fontes de negócio importantes para a economia do concelho”.

A Câmara de Vila Nova de Poiares lembra, contudo, que todas estas medidas propostas na revisão do PAM agora aprovadas terão, entretanto, que ser submetidas a visto do Tribunal de Contas, a fim de poderem ainda ser validadas a tempo da aprovação dos impostos para 2020, que serão fixados na Assembleia Municipal de dezembro.