Por seu turno, Paulo de Morais “chama à atenção de que há que acabar com o poder discricionário na aplicação das leis”. Sobre eventuais inconstitucionalidades que possam vir a existir, refere que “há juristas que, tecnicamente, defendem que a transposição da Diretiva 2024/1260 poderá nem ser legítima”. E continua: “Mas os juristas que, simultaneamente assessoram o governo e defendem muitos dos condenados que podem ser alvo de confiscos que a legislação prevê, dão pareceres enviesados e menos credíveis, não independentes e, ao mesmo tempo, Paulo de Morais teme que tudo fique na mesma, porque a legislação ora proposta é muito defensiva dos prevaricadores”. “Inclusivamente, prevê que o MP pode até decidir não promover a perda de bens, ou seja, o confisco alega dificuldade em executar a decisão; como, obviamente, o confisco é por regra difícil, a legislação pode vir a ser, ela própria, inexequível, e conclui que o principal entrave ao combate à corrupção é a falta de vontade dos atores políticos e que é necessário simplificar a legislação que impacta nos grandes negócios, torná-la simples e percetível. Há que acabar com o poder discricionário na aplicação das leis. Por outro lado, o Gabinete de Administração de Bens arrestados e confiscados não é um verdadeiro órgão auxiliar da administração da justiça penal”. “Outros aspetos preocupantes têm a ver com o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos que não está clara e objetivamente ao serviço de uma estratégia consequente de combate à corrupção. E, finalmente, dar meios à Justiça para atuar com eficácia e celeridade, meios legítimos, autênticos, logísticos e humanos” Os comentários destes dois reconhecidos juristas vieram corroborar, com mais assertividade, as minhas modestas considerações e chamar à atenção do legislador para as previsíveis lacunas e ameaças de inconstitucionalidade de algumas normas do “protótipo” de lei, trazido à apreciação pública, e de que as achegas destes consagrados comentadores, se não forem devidamente ponderadas na versão definitiva, esta será mais uma das que vão ser atiradas para o cadinho da sucata.