23 de Junho de 2021 | Coimbra
PUBLICIDADE

Câmara de Cantanhede aprova transferência de competências para CIM-RC

25 de Janeiro 2019

A Câmara Municipal de Cantanhede votou de forma unânime e favorável para a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra (CIM-RC). Apesar da decisão, várias foram as críticas tecidas ao processo. Helena Teodósio, presidente da autarquia, ressalta que o facto de não estar acutelada a componente financeira, fará com que os custos do processo recaiam inevitavelmente sobre os municípios.

Na ótica da presidente, a posição sobre esta matéria deveria ser concordante com a recusa da transferência de novas competências para o Município em 2019, assim como foi aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal, visto que os fundamentos dessa recusa subsistem no que às comunidades intermunicipais diz respeito. “No entanto, neste caso devo propor que a votação seja favorável, pois não ignoro que não viabilizar a aceitação de novas competências por parte da CIM-RC poderia comprometer irremediavelmente a implementação de projetos importantes para os territórios que a constituem, alguns deles já em curso, além de que poderia pôr em causa a estratégia de desenvolvimento preconizada e também o próprio processo de descentralização, que se deseja numa base mais sólida e mais consequente”, salienta a autarca.

De acordo com o Município, estão em causa as competências constantes em quatro decretos-lei de cariz setorial destinados a concretizar a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais, no âmbito da promoção turística interna sub-regional, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, assim como da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e programas de apoio às corporações. O exercício dessas competências depende do acordo prévio dos municípios que integram as CIM, por deliberação das respetivas Assembleias Municipais. Helena Teodósio afirma que essa circunstância implica que haja solidariedade institucional na consensualização de uma posição comum.

“Nas reuniões do Conselho Intermunicipal vingou (parece ter vingado) a ideia de os municípios votarem a favor da transferência das competências para a CIM-RC, também nós devemos atuar nesse sentido, não obstante as muitas reservas que esta questão nos merece”, esclarece.

Sem duvidar das virtualidades da transferência de competências para o municípios e para as entidades intermunicipais, a autarca refere que “tendo em conta a natureza e complexidade do processo, este carece de maior aprofundamento em várias matérias, em especial no que toca à necessidade de suprir a ausência do enquadramento financeiro indispensável para fazer face ao aumento de custos que inevitavelmente irá ocorrer com o crescimento dos serviços e a assunção de encargos inerentes ao desenvolvimento de projetos e ações”.

A presidente é apologista de “uma descentralização efetiva que contemple soluções adequadas em todas as vertentes, sendo que a financeira é, como não poderia deixar de ser, absolutamente crucial”. Adianta ainda que “a transferência de competências está a ser feita à custa dos municípios, uma vez que o Governo não cuidou de transferir juntamente com essas competências os recursos financeiros que permitam cumpri-las nos termos em que estão enunciados nos respetivos diplomas legais”. Relembra “o facto de ter sido chumbado, em sede de Orçamento de Estado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, que deveria contemplar os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais, o que pode vir a comprometer todo o processo, como de resto já foi admitido por responsáveis de algumas entidades envolvidas”. Helena Teodósio termina lamentado que “a expectativa dos municípios, relativamente ao modo como a descentralização tem sido conduzida, seja o aumento significativo da despesa com a assunção de novas competências”.


  • Diretora: Zilda Monteiro

Todos os direitos reservados Grupo Media Centro

Rua Adriano Lucas, 216 - Fracção D - Eiras 3020-430 Coimbra

Powered by DIGITAL RM